Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a revogação de decisão que determinou o sequestro no valor de R$57.900,00 para compra do medicamento NINTEDANIBE 150mg (OFEV) por 6 meses. ... ()
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