Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Três Rios. Pessoa com asma grave, obesidade mórbida grave, hipoventilação alveolar, hipertensão arterial, diabetes tipo II, insuficiência cardíaca e HAS estágio III (CID K: J45, E66.27, E 11.8, I 50, I 10). Medicamentos pleiteados registrado pela Anvisa e não incorporado pelo SUS. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os entes públicos Réus. CF/88, art. 196/1988. Comprovação da hipossuficiência da Autora e da imprescindibilidade do tratamento. Irrelevância do fato de o medicamento não estar em lista de padronizados. Decisum baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia (Tema 106 do STJ). Obrigação solidária dos entes políticos (Tema 793 do STF). Manutenção da sentença quanto ao mérito da obrigação de fornecer medicamento. Quanto à sucumbência, modifica-se o decisum para que o Município seja condenado a pagar metade da taxa judiciária e para que ambos sejam condenados a pagar honorários ao CEJUR/DPGE, aplicando-se o Tema 1002 do STF, fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 800,00. Precedente desta 5ª Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso do Estado e provimento parcial do recurso do Município.