Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravado a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do ora agravante, diagnosticado como acometido por Refluxo Gastroesofágico (DRGE). Indeferimento da tutela de urgência. Possibilidade de reforma do decisum. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição médica do profissional de saúde que acompanha o autor/agravante. Medicamento padronizado pelo SUS, conforme laudo médico. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)