Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por autora hipossuficiente, visando ao fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg/ml, necessário ao tratamento de osteoporose grave, não incorporado nas listas do SUS, mas prescrito por médico assistente em razão da ineficácia dos substitutivos disponibilizados. ... (Continua)