Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE BEXIGA (RTU). NEOPLASIA. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DO SUS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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