Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA ESPECIAL. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CF/88 E DA LEI 8080/90.
Autor sofreu amputação de membro inferior esquerdo, necessitando de prótese endoesquelética especial. ... ()
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