Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou procedente o pedido determinando o fornecimento de home care, com equipe multidisciplinar, em razão do quadro clínico do autor. ... ()
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