Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por paciente portador de dermatite atópica grave, pleiteando o fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe) pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Barra do Piraí. 2. A Sentença julgou procedente o pedido, tendo sido interposta apelação pelo Estado, sob o fundamento da existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e a ausência de obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamento não padronizado. ... (Continua)