Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE). GASTROENTERITE EOSINOFÍLICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ROL DA ANS COM CARÁTER TAXATIVO, MAS PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PACIENTE COM QUADRO GRAVE E SEM ALTERNATIVAS EFICAZES. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO NÃO EXÍGUO. LEGÍTIMA A MULTA DIÁRIA FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação ajuizada sob o rito comum cível. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Dupixent (dupilumabe), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). ... (Continua)