Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.
Parte autora que é portadora de sequelas devidas a um AVC hemorrágico e comprovou a necessidade dos medicamentos, não dispondo de recursos financeiros para aquisição deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote