Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL COM ACOMPANHANTE. PACIENTE TRANSPLANTADA DE FÍGADO, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM TRATAMENTO, PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO E DIABETES MILLITUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora e seu acompanhante o cartão de bilhetagem eletrônico para utilização do transporte coletivo gratuito. ... (Continua)