Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECUSOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote