1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. HIPÓTESE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ART. 115, IV, DO ANEXO XV DO RICMS/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual se busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 01.003306665-40. O pedido de urgência visava à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de suposta relação de interdependência entre empresas, prevista no art. 115, IV, do Anexo XV do RICMS/02, reputada ilegal pela parte agravante. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “C”, DA CF/88. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14. ... ()
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3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. NATUREZA PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal, para reduzir a multa de revalidação de 50% para 20% do valor do débito tributário, reconhecendo, em parte, o pedido da executada. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados em partes iguais, observada a isenção legal da Fazenda Pública. ... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A SbDI-1, nos autos do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, DEJT, 20/10/2017, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de tais embargos, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Logo, anteriormente à edição da Lei 13.467/2017 que inseriu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com a referida exigência, já havia a necessidade de cumprimento do pressuposto no âmbito desta Corte. No presente caso, ao tratar da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a União não transcreveu o conteúdo da petição dos embargos de declaração, nem tampouco do acórdão que os apreciou. Portanto, o recurso de revista não atende ao pressuposto de admissibilidade, não podendo ser provido quanto à preliminar arguida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 4/3/2009. A lide versa sobre o fato gerador da contribuição previdenciária para fins da incidência de juros e multa. A União pretende viabilizar o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 150, II, e 195, I, «a, da CF/88. Entretanto, para dirimir a presente controvérsia faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. O STF já concluiu que a CF/88 não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no CF/88, art. 194. O CF/88, art. 195 traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento. Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no CF/88, art. 195, I, «a. Logo, no caso, não há que se falar em violação ao referido dispositivo. Por outro lado, o CF/88, art. 150, II igualmente não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não guarda pertinência temática com a matéria, visto que dispõe sobre a limitação do poder de tributar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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5 - TJDF Constitucional e tributário. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Isenção do ICMS incidente sobre veículo automotor novo. Indeferimento administrativo. Pessoa com deficiência. Veículo novo. Aquisição. Regulamentação. Convênio confaz 38/2012. Princípio da legalidade. Interpretação literal das normas tributárias (CTN, art. 111, II). Impossibilidade de extensão automática do benefício. Capacidade financeira da autora. Condição para obtenção do benefício fiscal. Comprovação. Inocorrência. Isenção tributária. Negativa. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Elisão. Inexistência. Pedido rejeitado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Legalidade. Dilação desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Apelação desprovida. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. ARTS. 230, V, E 231, VII, DO CTB. TESE DE QUE O LICENCIAMENTO ESTAVA QUITADO - NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO ATRASADO. ADEMAIS, VEÍCULO TAMBÉM RETIDO EM RAZÃO DO CTB, art. 231, VII. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos iniciais, apenas para limitar a cobrança de taxa de estadia de veículo retido no pátio do DETRAN/PR ao prazo de seis meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a remoção de veículo com débitos de licenciamento; (ii) saber se a exigência de quitação de débitos para liberação do veículo caracteriza confisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remoção do veículo encontra amparo no CTB, art. 230, V, que exige o licenciamento regular e autoriza a remoção do veículo não licenciado. Ademais, o veículo da parte autora também foi apreendido em razão da infração prevista no CTB, art. 231, VII.4. Não se verifica ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para a liberação do veículo, tampouco violação ao princípio do não confisco, tratando-se de medida administrativa legalmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É legal a remoção de veículo não licenciado nos termos do CTB, art. 230, V, ainda que haja quitação do licenciamento do exercício atual, se persistirem débitos de exercícios anteriores. 2. A exigência de quitação de débitos para a liberação do veículo não configura confisco, quando prevista em lei.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTB, art. 230, V, 231, VII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A, 9º-B e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 13.05.2024.TJPR, Reexame Necessário 0008820-77.2020.8.16.0004, relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.07.2020.... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória c/c Repetição do Indébito proposta por posto revendedor de combustíveis contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, nos casos em que a base de cálculo real da operação foi inferior à presumida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação ou restituição judicial dos valores pagos a maior, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Ambas recorreram. ... ()
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10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Caso em exame ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. ADICIONAL AO FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STF REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. art. 150, VI, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA. RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. VERIFICAÇÃO. REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA.
1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante do potencial gerador de conflito federativo, compete a esta Corte dirimir a controvérsia em torno do alcance da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a, notadamente no tocante à sua extensão às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.140 da repercussão geral, perfilhou a tese vinculante no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. 3. Do exame da Lei Estadual 6.310/1974, que autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Agropecuaria de Minas Gerais - EPAMIG, e do Estatuto Social do citado ente, emana seu enquadramento como empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial e essencial voltado para pesquisa, desenvolvimento e inovação em agropecuária no Estado de Minas Gerais, tal, com o fito de viabilizar a execução do plano de desenvolvimento agropecuário do Estado Mineiro. 4. Ainda reforça a finalidade pública da EPAMIG a integralização de seu capital social por Estado de Minas Gerais e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, na proporção de cerca de 99,99% das cotas para o primeiro e de 0,01% para a segunda, ex vi art. 6º do seu Estatuto Social, a ratificar que a empresa é dependente de recursos públicos e não tem finalidade precípua de lucro. 5. Exsurgem da jurisprudência desta Corte precedentes plurais que reconhecem a extensão da imunidade tributária recíproca à EMBRAPA, empresa pública com finalidades próximas às da EPAMIG, dos quais se deflui, inclusive, que a percepção de recursos privados pela entidade não detém, de per se, no contexto da imunidade recíproca, o fito de esvaziar a essencialidade e a não concorrencialidade do serviço prestado (ACO 3432 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2023). 6. A par da plausibilidade do direito invocado, emerge da pretensão exordial, inclusive, o perigo da demora, materializado no perigo de dano e no risco ao resultado útil do processo associados à postergação da tutela pretendida apenas ao momento do julgamento definitivo do feito, já que a continuidade da cobrança e da exigibilidade dos impostos federais referentes à entidade autora traz consigo substancial risco à continuidade de suas atividades e, notadamente, aos serviços públicos por si prestados, com potencial inviabilização de suas finalidades públicas precípuas. 7. Ademais, da casuística, não emerge risco de irreversibilidade associado à tutela provisória, porquanto a eventual improcedência da lide importará a revogação da medida liminar e o regular restabelecimento da exigibilidade dos tributos devidos, sem prejuízo à parte então requerida. 8. Ex positis, à vista dos fundamentos suso endereçados, denota-se a adequação da tutela provisória de urgência deferida, nos termos do CPC, art. 300, merecendo, portanto, ser referendada.... ()
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14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO AO CONSUMIDOR.
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15 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA, EM PARTE, CONCEDIDA.
I - Caso em exame ... ()
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16 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I - Caso em exame ... ()
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17 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e parcialmente provida, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e a extinção da execução fiscal, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, exceto quanto aos encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto. Além disso, o Tribunal também decidiu que o Município deve pagar as custas do processo, mas não os encargos referentes ao FUNREJUS.... ()
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18 - TJPR Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 até 05 de abril em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022. Parcial provimento do recurso. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, denegando a segurança pleiteada e revogando a decisão liminar, em razão da declaração de constitucionalidade da incidência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) conforme a Lei Complementar 190/2022. O apelante sustenta que a cobrança do DIFAL não pode ser exigida no mesmo ano de publicação da referida lei, invocando o princípio da anterioridade anual e, subsidiariamente, a anterioridade nonagesimal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, considerando a anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022 e na Lei Estadual 20.949/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais, sem majoração do tributo, portanto não há ofensa ao princípio da anterioridade anual.4. O Tribunal firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL é possível a partir de 5 de abril de 2022, respeitando a anterioridade nonagesimal.5. Reconhecida a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, entre 01º de janeiro e 05 de abril de 2022, em razão da observância da anterioridade nonagesimal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e declarar a inexigibilidade do DIFAL no ano de 2022 até 05 de abril de 2022.Tese de julgamento: A cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) é considerada inexigível no exercício de 2022 até 5 de abril de 2022, em razão da observância do princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido pela Lei Complementar 190/2022. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b e «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, 0002542-89.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002141-90.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) não pode ser feita entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022, porque a nova lei que regulamenta essa cobrança só começou a valer a partir de 5 de abril de 2022. O apelante argumentou que a cobrança do DIFAL não poderia ser exigida no mesmo ano em que a nova lei foi publicada, e o tribunal concordou que, embora a lei não tenha aumentado o imposto, a cobrança deveria respeitar um prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) antes de começar. Assim, foi reconhecida a inexigibilidade do DIFAL nesse período, permitindo que o apelante não pagasse esse tributo até a data em que a nova lei entrou em vigor.... ()
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19 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998) E DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos dos art. 150, I. CF e 97, II e IV, CTN, reconhecendo a nulidade do lançamento dos tributos constantes na CDA 1246/2022 devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal do imóvel.2. Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, a inadequação da via eleita da exceção de pré-executividade para exame da matéria, ante a necessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pugnou pela oportunização do contraditório e ampla defesa acerca da regularidade da legislação municipal aplicada.3. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo deferimento da justiça gratuita e pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão cingem-se em saber: (i) se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada encontra respaldo nos elementos apresentados e (ii) se é cabível a análise da nulidade do lançamento do IPTU em sede de exceção de pré-executividade sem a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A gratuidade de justiça é um direito garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo presumida a insuficiência de recursos mediante simples declaração, salvo prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º e CPC/2015, art. 99, §1º).6. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria arguida seja de ordem pública e não demande dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.7. A discussão sobre a ausência de lei específica definidora do valor venal do imóvel para fins de IPTU configura matéria exclusivamente de direito e pode ser conhecida de plano, por meio da exceção de pré-executividade.8. O Município teve oportunidade de impugnar a exceção, razão pela qual não há ofensa ao contraditório nem necessidade de instrução probatória.9. Constatado o erro do exequente quanto à legalidade do lançamento, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade, excetuando-se, de ofício, o pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a Fazenda Pública do pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária.11. Tese de julgamento: «É admissível a exceção de pré-executividade para reconhecimento da nulidade de execução fiscal fundada em lançamento de IPTU cuja base de cálculo foi estipulada exclusivamente por decreto municipal, sem respaldo em lei específica, em afronta ao princípio da legalidade tributária. Reconhece-se, ainda, de ofício, a isenção parcial do Município quanto ao pagamento de FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação estadual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I.CTN, art. 97, II e IV.CPC/2015, art. 98.Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III.Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.AgRg no AREsp. 115.398.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz FuxTJPR, Apelação Cível 0005302-91.2023.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0006661-76.2023.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0010962-43.2015.8.16.0129.... ()
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20 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998) E DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 924, III do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA 1273/2022 devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal do imóvel, referente à cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$1.556,15.2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: (i) vedação à extinção de ofício da execução fiscal em razão de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a CDA; (ii) regularidade e a legalidade da cobrança do IPTU de acordo com a legislação tributária municipal; (iii) possibilidade de delegação ao Poder Executivo para estipulação do valor venal do imóvel; (iv) subsidiariamente, deve ser concedido prazo para substituição da CDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a CDA 1273/2022, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da CDA por novo título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF, art. 156, I/88 estabelece a competência dos Municípios para instituir e cobrar o IPTU, sendo necessária a observância ao princípio da legalidade, nos termos do CF, art. 150, I/88.5. O art. 116 da Lei Complementar Municipal 70/2001 determina a edição de lei específica para definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel, requisito não atendido no caso concreto, circunstância que viola o princípio da legalidade tributária.6. A jurisprudência do STF, no Tema 211 de repercussão geral, fixa a necessidade de lei em sentido formal para atualização do valor venal dos imóveis para fins de IPTU, sendo vedada a majoração sem a edição de norma específica.7. O Tribunal de Justiça do Paraná tem consolidado o entendimento de que a ausência de lei específica para definição do valor venal do imóvel acarreta a nulidade da CDA, impossibilitando a exigência do tributo.8. Quanto à possibilidade de substituição da CDA, o STJ entende que a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a substituição do título executivo, conforme Súmula 392/STJ.9. A manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe, conforme o princípio da causalidade, reconhecendo-se, de ofício, a isenção do FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a Fazenda Pública do pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária.11. Tese de julgamento: «A cobrança do IPTU sem lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal do imóvel viola o princípio da legalidade tributária, tornando a CDA nula e insuscetível de substituição.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I.CTN, art. 32 e CTN, art. 33.CPC, art. 487, I, e CPC, art. 924, III. Lei Complementar 70/2001, art. 116.Lei Complementar 6.830/1980, artº 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 211 de repercussão geral.RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008904-61.2021.8.16.0160, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 09/09/2024.TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026869-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 12/08/2024.Súmula 392/STJ.... ()
