1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 150, VI, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE COLETA DE LIXO NÃO ALCANÇADA PELA IMUNIDADE. TRIBUTO VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, reconhecendo a imunidade tributária em relação aos créditos cobrados (IPTU e taxa de coleta de lixo) e extinguindo a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE PROTESTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Tutela Antecipada Antecedente. Aditamento da inicial após estabilizada. Propositura de Ação Declaratória. Recurso de ambas as partes. Parcial procedência do pedido para tornar definitiva a tutela provisória concedida, determinando que o réu se abstenha de praticar atos tendentes à cobrança do IPTU do imóvel situado na Rua Henrique de Novaes, 190, Botafogo, nesta cidade, de inscrição imobiliária 0.115.185-1, inclusive os relacionados aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, bem como os posteriores, até o desfecho do processo administrativo 04/33/300.089/2015, de modo que os créditos tributários não configurem óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, não ensejem sua inscrição no CADIN, nem sejam levados a protesto. A impugnação à revisão cadastral do imóvel, realizada pelo contribuinte no processo administrativo em trâmite atinge, como consequência lógica, os lançamentos eventualmente realizados em relação ao IPTU. A exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU está suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III e do art. 161 do Decreto Municipal 14.602/96. Improcedência do pedido constante do item 6.1"c ( fls. 235). Sucumbência recíproca inafastável. Imperioso o rateio das verbas sucumbenciais entre as partes. Insrgência acerca da constitucionalidade da cobrança do IPTU, que envolve a discussão sobre a incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, não faz parte da demanda. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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4 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre a exigibilidade do DIFAL de ICMS. ... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. HIPÓTESE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ART. 115, IV, DO ANEXO XV DO RICMS/02. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual se busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 01.003306665-40. O pedido de urgência visava à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de suposta relação de interdependência entre empresas, prevista no art. 115, IV, do Anexo XV do RICMS/02, reputada ilegal pela parte agravante. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “C”, DA CF/88. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. NATUREZA PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal, para reduzir a multa de revalidação de 50% para 20% do valor do débito tributário, reconhecendo, em parte, o pedido da executada. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados em partes iguais, observada a isenção legal da Fazenda Pública. ... ()
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8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A SbDI-1, nos autos do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, DEJT, 20/10/2017, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de tais embargos, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Logo, anteriormente à edição da Lei 13.467/2017 que inseriu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com a referida exigência, já havia a necessidade de cumprimento do pressuposto no âmbito desta Corte. No presente caso, ao tratar da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a União não transcreveu o conteúdo da petição dos embargos de declaração, nem tampouco do acórdão que os apreciou. Portanto, o recurso de revista não atende ao pressuposto de admissibilidade, não podendo ser provido quanto à preliminar arguida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 4/3/2009. A lide versa sobre o fato gerador da contribuição previdenciária para fins da incidência de juros e multa. A União pretende viabilizar o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 150, II, e 195, I, «a, da CF/88. Entretanto, para dirimir a presente controvérsia faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. O STF já concluiu que a CF/88 não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no CF/88, art. 194. O CF/88, art. 195 traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento. Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no CF/88, art. 195, I, «a. Logo, no caso, não há que se falar em violação ao referido dispositivo. Por outro lado, o CF/88, art. 150, II igualmente não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não guarda pertinência temática com a matéria, visto que dispõe sobre a limitação do poder de tributar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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9 - TJDF Constitucional e tributário. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Isenção do ICMS incidente sobre veículo automotor novo. Indeferimento administrativo. Pessoa com deficiência. Veículo novo. Aquisição. Regulamentação. Convênio confaz 38/2012. Princípio da legalidade. Interpretação literal das normas tributárias (CTN, art. 111, II). Impossibilidade de extensão automática do benefício. Capacidade financeira da autora. Condição para obtenção do benefício fiscal. Comprovação. Inocorrência. Isenção tributária. Negativa. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Elisão. Inexistência. Pedido rejeitado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Legalidade. Dilação desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Apelação desprovida. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória c/c Repetição do Indébito proposta por posto revendedor de combustíveis contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, nos casos em que a base de cálculo real da operação foi inferior à presumida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação ou restituição judicial dos valores pagos a maior, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Ambas recorreram. ... ()
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13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. ARTS. 230, V, E 231, VII, DO CTB. TESE DE QUE O LICENCIAMENTO ESTAVA QUITADO - NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO ATRASADO. ADEMAIS, VEÍCULO TAMBÉM RETIDO EM RAZÃO DO CTB, art. 231, VII. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos iniciais, apenas para limitar a cobrança de taxa de estadia de veículo retido no pátio do DETRAN/PR ao prazo de seis meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a remoção de veículo com débitos de licenciamento; (ii) saber se a exigência de quitação de débitos para liberação do veículo caracteriza confisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remoção do veículo encontra amparo no CTB, art. 230, V, que exige o licenciamento regular e autoriza a remoção do veículo não licenciado. Ademais, o veículo da parte autora também foi apreendido em razão da infração prevista no CTB, art. 231, VII.4. Não se verifica ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para a liberação do veículo, tampouco violação ao princípio do não confisco, tratando-se de medida administrativa legalmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É legal a remoção de veículo não licenciado nos termos do CTB, art. 230, V, ainda que haja quitação do licenciamento do exercício atual, se persistirem débitos de exercícios anteriores. 2. A exigência de quitação de débitos para a liberação do veículo não configura confisco, quando prevista em lei.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTB, art. 230, V, 231, VII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A, 9º-B e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 13.05.2024.TJPR, Reexame Necessário 0008820-77.2020.8.16.0004, relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.07.2020.... ()
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14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Caso em exame ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. ADICIONAL AO FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STF REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. art. 150, VI, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA. RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. VERIFICAÇÃO. REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA.
1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante do potencial gerador de conflito federativo, compete a esta Corte dirimir a controvérsia em torno do alcance da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a, notadamente no tocante à sua extensão às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.140 da repercussão geral, perfilhou a tese vinculante no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. 3. Do exame da Lei Estadual 6.310/1974, que autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Agropecuaria de Minas Gerais - EPAMIG, e do Estatuto Social do citado ente, emana seu enquadramento como empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial e essencial voltado para pesquisa, desenvolvimento e inovação em agropecuária no Estado de Minas Gerais, tal, com o fito de viabilizar a execução do plano de desenvolvimento agropecuário do Estado Mineiro. 4. Ainda reforça a finalidade pública da EPAMIG a integralização de seu capital social por Estado de Minas Gerais e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, na proporção de cerca de 99,99% das cotas para o primeiro e de 0,01% para a segunda, ex vi art. 6º do seu Estatuto Social, a ratificar que a empresa é dependente de recursos públicos e não tem finalidade precípua de lucro. 5. Exsurgem da jurisprudência desta Corte precedentes plurais que reconhecem a extensão da imunidade tributária recíproca à EMBRAPA, empresa pública com finalidades próximas às da EPAMIG, dos quais se deflui, inclusive, que a percepção de recursos privados pela entidade não detém, de per se, no contexto da imunidade recíproca, o fito de esvaziar a essencialidade e a não concorrencialidade do serviço prestado (ACO 3432 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2023). 6. A par da plausibilidade do direito invocado, emerge da pretensão exordial, inclusive, o perigo da demora, materializado no perigo de dano e no risco ao resultado útil do processo associados à postergação da tutela pretendida apenas ao momento do julgamento definitivo do feito, já que a continuidade da cobrança e da exigibilidade dos impostos federais referentes à entidade autora traz consigo substancial risco à continuidade de suas atividades e, notadamente, aos serviços públicos por si prestados, com potencial inviabilização de suas finalidades públicas precípuas. 7. Ademais, da casuística, não emerge risco de irreversibilidade associado à tutela provisória, porquanto a eventual improcedência da lide importará a revogação da medida liminar e o regular restabelecimento da exigibilidade dos tributos devidos, sem prejuízo à parte então requerida. 8. Ex positis, à vista dos fundamentos suso endereçados, denota-se a adequação da tutela provisória de urgência deferida, nos termos do CPC, art. 300, merecendo, portanto, ser referendada.... ()
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18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO AO CONSUMIDOR.
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19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA, EM PARTE, CONCEDIDA.
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20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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