Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE PROTESTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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