Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. ADICIONAL AO FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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