Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 150, VI, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE COLETA DE LIXO NÃO ALCANÇADA PELA IMUNIDADE. TRIBUTO VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, reconhecendo a imunidade tributária em relação aos créditos cobrados (IPTU e taxa de coleta de lixo) e extinguindo a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)