Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. NATUREZA PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal, para reduzir a multa de revalidação de 50% para 20% do valor do débito tributário, reconhecendo, em parte, o pedido da executada. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados em partes iguais, observada a isenção legal da Fazenda Pública. ... (Continua)