Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)