CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVALENTE. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, AOS LIMITES DE JURISDIÇÃO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA.

Incompetência absoluta em razão da pessoa nos moldes do art. 64, § 1º do CPC. CF/88, art. 125, § 1º estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Na presente demanda não se trata de discussão acerca de aplicação da disposição contida no art. 52, parágrafo único, do CPC. Única interpretação possível do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 52, é a de que o ajuizamento de ação contra o Estado, a ser realizado no domicílio do autor, é o referente às hipóteses em que o requerente tenha domicílio no interior do Estado federado, e ajuíze a ação em Comarca do interior mesmo, em exceção à propositura da ação no domicílio especial do ente estatal, que é, evidentemente, a Capital do respectivo Estado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação a ente da Federação distinto. Aplicação do precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIs 5.492/DF e 5737, por meio do qual foi dada interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Não se desconhece que, em regra, a incompetência absoluta não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Peculiaridade do caso impede a mera remessa do feito de origem para o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, porquanto a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ no polo passivo ocasionaria o mesmo óbice ora enfrentado, diante da existência de dois juízos absolutamente competentes diferentes. Possibilidade de repropositura perante a justiça do Estado do Espírito Santo, prosseguindo-se com a parcela remanescente da demanda de origem perante os demais réus, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ e Rodando Certo Serviços de Estacionamento e Reboque de Veículos. Reforma da sentença para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao recorrente, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisum recorrido inalterado, persistindo as condenações impostas pelo Juízo a quo em relação aos demais réus. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC, art. 93). A prevenção consiste esta em critério para a exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona, porquanto, como mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas. Na hipótese dos autos, apesar da certidão de fls. 77 atestar que não há prevenção, a apelação da ação civil pública, que deu origem ao título judicial em questão, bem como o agravo de instrumento interposto naqueles autos, foram julgados pela 2ª Câmara Cível, mostrando-se manifesta, portanto, a prevenção da referida Câmara. Inteligência do art. 33, §1º, do CODJERJ. Declínio de competência. Remessa dos autos para a 1ª Vice-Presidência, a fim de redistribuir o feito.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de São Gonçalo do Sapucaí contra a Emenda 06/2024, que alterou o art. 70, XIV, da Lei Orgânica Municipal, reduzindo de quinze para dez dias o prazo para que o Executivo preste informações à Câmara Municipal. Sustenta que a norma afronta o princípio da separação dos poderes, tornando inviável o cumprimento da obrigação e expondo agentes públicos a possíveis sanções. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de jurisdição envolvendo a definição do juízo competente para processar ação penal em que um civil foi denunciado pela prática do crime de peculato, supostamente cometido em concurso com um militar estadual, com a questão central sendo a competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar. O Juízo da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso declinou a competência para a Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal que, por sua vez, suscitou o conflito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Justiça Comum ou a Justiça Militar para processar e julgar civil acusado de crime de peculato, supostamente praticado em concurso com agente militar estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Militar estadual é competente apenas para processar e julgar militares nos crimes militares definidos em lei, excluindo civis.4. A conexão entre a jurisdição comum e a militar não enseja a unidade processual, conforme os CPPM, art. 102 e CPP art. 79.5. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares, conforme a Súmula 53/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, firmando-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR.Tese de julgamento: Nos casos em que um civil é acusado de crime em concurso com um militar estadual, a competência para o julgamento é da Justiça Comum, não se aplicando a conexão entre as jurisdições militar e comum.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 125, § 4º; CPM, art. 102, «a"; CPP, art. 79, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 53; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o caso de um civil acusado de peculato, que é o crime de subtrair bens públicos, deve ser julgado pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar. Isso porque, mesmo que o crime tenha acontecido junto com um militar, a lei diz que civis não podem ser julgados pela Justiça Militar. Assim, os autos do processo foram enviados para a Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que é o lugar certo para tratar desse tipo de crime.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS BIMESTRAL AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Arantina em face de dispositivos da Lei Municipal 1.167/2021, originados da Emenda Modificativa/Aditiva 01/2021 ao PL 008/2021. Sustenta o requerente que as alterações promovidas afrontam a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica do SUS e o princípio constitucional da inviolabilidade da privacidade, além de impor obrigações ao Executivo em afronta ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, AOS LIMITES DE JURISDIÇÃO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 24.612/2023. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO - RECOMPEMG. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 25.125/2024. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL contra a Lei Estadual 24.612/2023, em especial a alteração da Lei 15.424/2004, art. 33, que modificou a composição da Comissão Gestora do Fundo de Compensação - RECOMPE/MG. O autor alega vício de iniciativa e violação ao devido processo legislativo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DE PAD - SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para cuidar da ação em que se questiona a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, praticados em processo administrativo disciplinar militar, conforme prevê o CF/88, art. 125, § 4º.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO. Lei 14.344/2022, art. 2º. RESOLUÇÃO 1, DE 23/7/2024 DO PLENO DESTE TRIBUNAL. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 

I - As Leis 13.431/2017 e 14.344/2022 reforçam o sistema de proteção integral à criança e adolescente vítima de violência.  ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual penal. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba.

I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a execução de pena de multa, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, em razão da execução de pena de multa oriunda de condenação proferida na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, com a alegação de que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo que originariamente distribuiu os autos, considerando que o condenado cumpre pena privativa de liberdade no estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Quando o CPP, art. 51, menciona que a multa será executada perante o juiz da execução penal este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele determinado pela Resolução do Tribunal Pleno deste Tribunal.4. O art. 26 da Resolução 93/2013 deste Tribunal, ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 125, § 1º; CPP, art. 51; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Jurisdição, 0022382-36.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0091819-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR.

Decisão que, declinando da competência, determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar. Pretensão voltada à anulação de ato de exoneração emanado da corporação. . Competência da Justiça Militar. Aplicação da penalidade máxima administrativa em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar infrações disciplinares. Inteligência do § 4º da CF/88, art. 125 (com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04) , segundo o qual compete àquela Justiça Especializada processar e julgar todas as demandas envolvendo atos disciplinares militares, incluída a penalidade da exoneração. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum para processar e julgar causa envolvendo ex-policial militar demitido por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. O agravante alega vícios no PAD e requer a competência do juízo comum, argumentando violação ao devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Demissão de policial militar por infração disciplinar. Competência da Justiça Militar Estadual. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)