Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de São Gonçalo do Sapucaí contra a Emenda 06/2024, que alterou o art. 70, XIV, da Lei Orgânica Municipal, reduzindo de quinze para dez dias o prazo para que o Executivo preste informações à Câmara Municipal. Sustenta que a norma afronta o princípio da separação dos poderes, tornando inviável o cumprimento da obrigação e expondo agentes públicos a possíveis sanções. ... (Continua)