Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVALENTE. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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