Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DE PAD - SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para cuidar da ação em que se questiona a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, praticados em processo administrativo disciplinar militar, conforme prevê o CF/88, art. 125, § 4º.... (Continua)