STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    53
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7700

Súmula 53/STJ - - Competência. Crime militar cometido por civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.»

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