Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum para processar e julgar causa envolvendo ex-policial militar demitido por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. O agravante alega vícios no PAD e requer a competência do juízo comum, argumentando violação ao devido processo legal. ... (Continua)