Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR.

Decisão que, declinando da competência, determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar. Pretensão voltada à anulação de ato de exoneração emanado da corporação. . Competência da Justiça Militar. Aplicação da penalidade máxima administrativa em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar infrações disciplinares. Inteligência do § 4º da CF/88, art. 125 (com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04) , segundo o qual compete àquela Justiça Especializada processar e julgar todas as demandas envolvendo atos disciplinares militares, incluída a penalidade da exoneração. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)