1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em ação que discute correção monetária de conta vinculada ao PASEP, afastando a incompetência da Justiça Estadual. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à sua ausência de responsabilidade e à necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Requer efeitos infringentes e a declaração de incompetência absoluta da Justiça comum. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de rescisão contratual e declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo agravado, excluiu empresa federal do polo passivo, reconhecendo a legitimidade exclusiva da agravante para responder pelos fatos narrados, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta a ausência de sucessão integral da empresa federal, a persistência de sua responsabilidade pelos fatos de 2019 e a incompetência da Justiça Estadual em razão da presença de empresa pública federal, requerendo o reconhecimento de nulidade processual e a reinclusão da empresa federal no feito. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA VERIFICAR INTERESSE DO INCRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Agrigel Agropecuária Ltda. contra decisão da Vara Única da Comarca de Minas Novas/MG que declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar ação reivindicatória proposta pela agravante contra José Gouveia Santiago e outros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA
-Se se se está a cuidar de ação que diz respeito a possível má gestão das constas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil, a competência para julgar a pretensão é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é uma sociedade de economia mista, entidade não listada no CF/88, art. 109, que fixa a competência da Justiça Federal. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão da alegação autoral de ocorrência de acidente de trabalho em 19.07.2020, resultando em fratura bilateral de calcâneos e tornozelos, argumentando que preenchia os requisitos legais para a obtenção dos benefícios. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência da qualidade de segurado e na inexistência de redução, limitação ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a competência para o julgamento da ação; (ii) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente em razão da alegação de acidente de trabalho e da qualidade de segurado durante o período de graça; (iii) se o autor tem direito à concessão de benefícios previdenciários acidentários, considerando sua condição de contribuinte individual e a inexistência de vínculo empregatício formal no momento do acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A competência para o julgamento das ações é fixada com base no pedido e na causa de pedir, que, no presente caso, fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho durante o exercício das atividades laborais.4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvam acidentes de trabalho, conforme CF, art. 109, I/88e as Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF, logo, em demandas onde se pretende a percepção de benefícios acidentários, o julgamento deve resultar na improcedência da ação e não no deslocamento da competência para a Justiça Federal.5. O autor não possuía vínculo empregatício formal na data do acidente, mas estava no período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91) , mantendo, portanto, a qualidade de segurado.6. O acidente sofrido ocorreu durante o exercício das atividades laborais, contudo, à época, o autor foi contratado para atender necessidade específica para a execução de atividade certa, com prazo de duração preestabelecido, por curto período, sem continuidade do trabalho ou subordinação ao empregador, equiparando-se, portanto, aos contribuintes individuais, categoria essa que não se enquadra no rol de segurados que possuem direito à percepção de benefício previdenciário acidentário.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios solicitados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações previdenciárias que envolvam pedidos de benefícios acidentários, mesmo que a parte requerida seja uma autarquia federal, desde que a pretensão se fundamente na ocorrência de acidente de trabalho; na data da ocorrência do evento infortunístico, o autor preservava a qualidade de segurado, pois se encontrava no período de graça, no entanto prestava serviços eventuais, sem vínculo empregatício formal, consoante os termos da sentença exarada na reclamatória trabalhista ATOrd 0000280-43.2021.5.09.0653. Nesse viés, é vedado ao contribuinte individual pleitear a concessão de auxílio-acidente, uma vez que esse benefício é restrito aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, §1º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 11, 15, II, 18, § 1º, 19, 20, 26, 42, 59, 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000826-08.2023.8.16.0096, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 15/STJ; Enunciado 501/STF.... ()
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9 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA CUJA ORIGEM OU AGRAVAMENTO NÃO DECORREM DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CAT EMITIDA PELO SEGURADO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação previdenciária proposta por tapeceiro/estofador com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de patologias supostamente causadas pelo trabalho.2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre as condições de saúde alegadas e o labor exercido.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em razão da ausência de incapacidade, motivo pelo qual o autor interpôs apelação, alegando que, diferentemente do que restou atestado pelo perito, suas limitações físicas prejudicam o desempenho de suas funções laborais habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se existe nexo causal entre as sequelas existentes e o acidente narrado na inicial; e (ii) caso demonstrado o nexo, definir se há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A perícia médica judicial, após conversão do feito em diligência para o esclarecimento de quesitos complementares, concluiu que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza degenerativa e idiopática, cujo estágio atual está relacionado com a predisposição genética, envelhecimento, tabagismo e estilo de vida, de modo que não há como firmar o nexo causal ou atestar o suposto agravamento em virtude das atividades laborais por ele desempenhadas como tapeceiro/estofador.6. A CAT juntada aos autos foi emitida pelo próprio autor e não contou com a assinatura do empregador, daí porque não constitui prova inequívoca do nexo de causalidade.7. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20 e 86; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRECEDENTE.
1.Nos termos do art. 108, II c/c CF/88, art. 109, § 4º, o Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz estadual investido da jurisdição federal. ... ()
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12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia envolve contribuição previdenciária destinada ao INSS, exigindo a inclusão da União no polo passivo. Alega, em síntese, que o Estado do Paraná é responsável direto pela arrecadação e repasse das contribuições dos servidores temporários, o que afasta a necessidade de participação do INSS, sendo competente a Justiça Estadual para julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico da Autora com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o vínculo da Autora, na condição de contratada temporária, a vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a manutenção da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo à Autora a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991; Lei Estadual 12.825/98; Lei Estadual 17.435/12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... ()
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13 - TJDF Direito administrativo. apelação. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Isenção de taxa de inscrição em concurso público. Doação de medula óssea. Efetiva doação. Lei 13.656/2018. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso apelatório contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento do medicamento nusinersena em favor da autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal tipo III. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234. PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer proposta por particular contra o Estado e o Município de Conceição dos Ouros, condenando os réus ao fornecimento do medicamento secuquinumabe (Consentyx) 150mg, incorporado ao SUS para tratamento de psoríase grave, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o tratamento. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 315), EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ()
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
