Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRECEDENTE.
1.Nos termos do art. 108, II c/c CF/88, art. 109, § 4º, o Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz estadual investido da jurisdição federal. ... ()
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