Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA CUJA ORIGEM OU AGRAVAMENTO NÃO DECORREM DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CAT EMITIDA PELO SEGURADO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária proposta por tapeceiro/estofador com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de patologias supostamente causadas pelo trabalho.2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre as condições de saúde alegadas e o labor exercido.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em razão da ausência de incapacidade, motivo pelo qual o autor interpôs apelação, alegando que, diferentemente do que restou atestado pelo perito, suas limitações físicas prejudicam o desempenho de suas funções laborais habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se existe nexo causal entre as sequelas existentes e o acidente narrado na inicial; e (ii) caso demonstrado o nexo, definir se há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A perícia médica judicial, após conversão do feito em diligência para o esclarecimento de quesitos complementares, concluiu que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza degenerativa e idiopática, cujo estágio atual está relacionado com a predisposição genética, envelhecimento, tabagismo e estilo de vida, de modo que não há como firmar o nexo causal ou atestar o suposto agravamento em virtude das atividades laborais por ele desempenhadas como tapeceiro/estofador.6. A CAT juntada aos autos foi emitida pelo próprio autor e não contou com a assinatura do empregador, daí porque não constitui prova inequívoca do nexo de causalidade.7. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20 e 86; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... (Continua)