Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA VERIFICAR INTERESSE DO INCRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Agrigel Agropecuária Ltda. contra decisão da Vara Única da Comarca de Minas Novas/MG que declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar ação reivindicatória proposta pela agravante contra José Gouveia Santiago e outros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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