Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234. PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer proposta por particular contra o Estado e o Município de Conceição dos Ouros, condenando os réus ao fornecimento do medicamento secuquinumabe (Consentyx) 150mg, incorporado ao SUS para tratamento de psoríase grave, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o tratamento. ... (Continua)