1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO. «SÚMULA VINCULANTE 10. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO VII, DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL 1.224/2011 PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança postulada por servidora pública municipal, a qual alegou possuir os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial de professora, mas teve seu pedido negado, porquanto foram-lhe descontados os dias em que esteve afastada, por motivo de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que desconsidera períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos é constitucional.III. Razões de decidir3. A apelante não deixou de impugnar os termos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito da pretendida reforma.4. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VI e VII, da Lei Municipal 1.224/2011 está englobado incidentalmente no pedido principal para a aposentadoria.5. A questão da constitucionalidade do artigo e seus, deve ser enfrentada, pois prejudica a servidora que adoeceu em razão do exercício de sua função, violando, em tese, norma constitucional.6. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VII, da legislação municipal deve ser analisado pelo Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário. Em relação ao, VI do mesmo artigo, descabe tal alegação.IV. Dispositivo e tese7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial, com suspensão do julgamento do presente recurso de apelação.Tese de julgamento: Suscitação incidental da inconstitucionalidade material parcial do, VII da Lei 1.224/2011, art. 36 do Município de Pinhais, que afasta do cômputo da aposentadoria, afastamentos superiores a 30 dias por ano, em razão de doença, por suposta violação ao direito constitucional à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Lei Municipal 1.224/2011, arts. 36, VI e VII; CPC/2015, art. 949, II, e CPC/2015, art. 292 RITJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010317-36.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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3 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (CPC, art. 989, III). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA VINCULANTE 10. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da Reclamação, foram devidamente apresentadas no presente recurso de Agravo. Incide, portanto, a regra processual segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte («pas de nulitté sans grief). 4. Nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto ao cabimento da Reclamação quando esta tem por único fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE em regime de Repercussão Geral. 5. Não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (RCL 44.018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021). 6. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação anulatória de débito fiscal, no qual se julgou parcialmente procedente o recurso da parte autora, reduzindo-se a multa isolada aplicada ao patamar de 100% do valor do tributo, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação proporcional em custas e honorários. A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, ao não tratar, de forma suficiente, de: (i) suposto desvio na aplicação dos precedentes do STF quanto ao caráter confiscatório de multas; (ii) ausência de observância da cláusula de reserva de plenário; e (iii) necessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.195 pelo STF. ... ()
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5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA METRO BH S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O tema em análise versa sobre sucessão trabalhista e aplicação de normas coletivas da empresa sucedida e o recurso está calcado na alegação de ofensa aos arts. 97, da CF/88, à Lei 6404/76, contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF e à ADPF 323, bem como divergência jurisprudencial. Ocorre que o CF/88, art. 97 e a Súmula Vinculante 10/STF se revelam impertinentes, porquanto discutem reserva de plenário, e não sucessão ou normas coletivas. Já a ADPF 323 do STF, também não versa sobre sucessão trabalhista. No tocante a invocação genérica de ofensa à Lei 6404/76, sem indicação do respectivo artigo, ou parágrafo que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c, da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. Por fim, os arestos colacionados a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial não viabilizam o confronto de teses, uma vez que são provenientes de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração e não produzindo reflexos em nenhuma parcela. E, tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com entendimento desta Corte Superior. Isso porque, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula 333/STJ. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que as «normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico, por meio da Lei 13.467/17, possuem aplicação imediata, haja vista que as situações jurídicas são reguladas pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram. A decisão regional está em conformidade com entendimento desta Corte Superior. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, inserida pela Lei 13.467/17, de modo que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes deve se limitar ao período suprimido, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017 e com a tese firmada pelo Pleno do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula 333/STJ. Agravo não provido.... ()
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6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCELAMENTO. ART.
78 DO ADCT. CF/88, art. 100. COISA JULGADA. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ADI 2356 E ADI 2362. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFRONTA AO ART. 97 DA C.F. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art. 78, do ADCT, encontra-se alinhado com a jurisprudência do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade, ou não, nos casos de parcelamento instituído pelo regime especial do art. 78, do ADCT, de manutenção dos juros moratórios e compensatórios, sob fundamento de garantia à coisa julgada, sob a ótica do Tema 733 da repercussão geral e do julgamento das ADIs 2356 e 2362. 3. Verificar ocorrência de violação ao CF/88, art. 97. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia relativa à possibilidade de revisão de matéria transitada em julgado cinge-se ao Tema 733 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 730.462, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 09.09.2015. 5. O acórdão recorrido, ao concluir pela observância da coisa julgada, no caso de precatórios pagos na forma do art. 78 do ADCT, encontra-se em consonância com a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 2356 e 2362, ocasião em que foi conferida eficácia ex nunc ao julgado para manter a validade dos parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar em 25.11.2010. 6. Para caracterizar violação ao art. 97 da CF, a decisão de órgão fracionário deve se fundamentar na incompatibilidade direta entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. . Irretroatividade. Novatio legis in pejus ausência de inconstitucionalidade declarada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.184/2013 E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o prosseguimento de execução individual fundada em título executivo oriundo de sentença coletiva, reconhecendo a validade da Lei Distrital 5.184/2013, a inexistência de prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória em trâmite, a legalidade da incidência da SELIC para fins de atualização do débito e a inaplicabilidade da alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ 303/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória; (ii) examinar se houve omissão quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional à luz do Tema 864/STF; (iii) averiguar eventual omissão sobre a alegação de anatocismo decorrente da aplicação da SELIC; (iv) identificar omissão relativa à constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019; e (v) definir se o acórdão deixou de prequestionar dispositivos legais indicados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022, II autoriza embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado; no entanto, não se identifica omissão quanto à prejudicialidade externa, pois a questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.4. A mera propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença na ação originária, conforme previsto no CPC, art. 969, salvo concessão de tutela provisória, a qual foi expressamente indeferida no caso analisado.5. A prejudicialidade externa foi enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de impedimento à execução individual, especialmente diante da inadmissão da ação rescisória e da ausência de suspensão ordenada pelo relator.6. Não se configura omissão quanto à tese de coisa julgada inconstitucional, pois o acórdão embargado apreciou os fundamentos relativos à constitucionalidade da Lei Distrital 5.184/2013 à luz da jurisprudência do STF, notadamente no julgamento da ADI 7.391 e na distinção do Tema 864.7. A aplicação da SELIC como índice único de atualização monetária, juros e compensação da mora, prevista na Emenda Constitucional 113/2021, não implica anatocismo, por não configurar juros sobre juros, sendo inaplicável ao caso a vedação da Súmula 121/STF, que se refere a contratos entre particulares.8. Não há omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, uma vez que o acórdão expressamente afirmou que a norma apenas operacionaliza os comandos da Emenda Constitucional 113/2021, sem criar obrigações novas ou violar dispositivos constitucionais.9. O acórdão não incorre em omissão quanto ao prequestionamento, pois a jurisprudência do STJ considera suficiente a análise implícita das matérias federais, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais apontados.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL 5.184/2013. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCIDÊNCIA DA SELIC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.184/2013 E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.
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12 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA. LACTANTE. DIREITO A TRABALHAR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA ATÉ FILHO COMPLETAR 6 ANOS. LEIS DISTRITAIS 6.976/2021 E 7.447/2024. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL.
1. A arguição de inconstitucionalidade prevista no CF/88, art. 97 constitui instrumento para impugnar atos ou legislação de natureza normativa que contrariem preceitos constitucionais. ... ()
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15 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) a servidores inativos. Suposta omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 983 da repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a alegação de omissão quanto ao termo final do pagamento da GDARA a servidores inativos, à luz da coisa julgada e da tese firmada no Tema 983 da repercussão geral, bem como eventual violação ao CF/88, art. 97. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 4. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Embargos de declaração rejeitados com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.... ()
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16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA ISA ENERGIA BRASIL S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CTEEP). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/ ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 - A
Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo interposto pela executada. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT: «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 4 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela executada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JUROS DE MORA 1 - A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como consta no acórdão embargado, a parte indica violação da CF/88, art. 97, que não guarda qualquer pertinência com a questão relativa ao índice de juros de mora a ser aplicado à condenação imposta à agravante, concessionária privada de serviço público de distribuição de energia. 3 - Vale acrescentar que a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II, quanto ao tema em epígrafe, constitui inovação no agravo interno, pois não consta nas razões o recurso de revista. 4 - Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.... ()
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17 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO ART. 100, § 3º. CF/88. LEI DISTRITAL QUE AUMENTA O LIMITE MÁXIMO DAS RPVs. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A QUESTÃO JURÍDICA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL PARA A QUAL FOI FIRMADA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LIMITE MÁXIMO DE RPVs FOI REDUZIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 792/STF À LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME CONSTITUCIONAL MAIS BENÉFICO AOS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DO TETO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO PODER PÚBLICO SOB A SISTEMÁTICA DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENTO VALOR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR MAJORADA DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei distrital 6.618/2020 alterou a Lei 3.624/2005, art. 1º, mudando o limite máximo das requisições de pequeno valor. Essa alteração legislativa foi afirmada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal por vício de iniciativa (ADI 0706877-74.2022.8.07.0000). Posição contrária adotou o STF ao analisar o recurso extraordinário interposto contra o mencionado julgado, pelo que declarou a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei distrital 6.618/2020 ao modificar a Lei 3.624/2005, art. 1º.... ()
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18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO ART. 100, § 3º. CF/88. LEI DISTRITAL QUE AUMENTA O LIMITE MÁXIMO DAS RPVs. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A QUESTÃO JURÍDICA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL PARA A QUAL FOI FIRMADA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LIMITE MÁXIMO DE RPVs FOI REDUZIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 792/STF À LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME CONSTITUCIONAL MAIS BENÉFICO AOS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DO TETO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO PODER PÚBLICO SOB A SISTEMÁTICA DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENTO VALOR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR MAJORADA DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei distrital 6.618/2020 alterou a Lei 3.624/2005, art. 1º, mudando o limite máximo das requisições de pequeno valor. Essa alteração legislativa foi afirmada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal por vício de iniciativa (ADI 0706877-74.2022.8.07.0000). Posição contrária adotou o STF ao analisar o recurso extraordinário interposto contra o mencionado julgado, pelo que declarou a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei distrital 6.618/2020 ao modificar a Lei 3.624/2005, art. 1º.... ()
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19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO ART. 100, § 3º. CF/88. LEI DISTRITAL QUE AUMENTA O LIMITE MÁXIMO DAS RPVs. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A QUESTÃO JURÍDICA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL PARA A QUAL FOI FIRMADA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LIMITE MÁXIMO DE RPVs FOI REDUZIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 792/STF À LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME CONSTITUCIONAL MAIS BENÉFICO AOS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DO TETO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO PODER PÚBLICO SOB A SISTEMÁTICA DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENTO VALOR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR MAJORADA DE 10 PARA 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei distrital 6.618/2020 alterou a Lei 3.624/2005, art. 1º, mudando o limite máximo das requisições de pequeno valor. Essa alteração legislativa foi afirmada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal por vício de iniciativa (ADI 0706877-74.2022.8.07.0000). Posição contrária adotou o STF ao analisar o recurso extraordinário interposto contra o mencionado julgado, pelo que declarou a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei distrital 6.618/2020 ao modificar a Lei 3.624/2005, art. 1º.... ()
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20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO ART. 100, § 3º. CF/88. LEI DISTRITAL QUE AUMENTA O LIMITE MÁXIMO DAS RPVs. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A QUESTÃO JURÍDICA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL PARA A QUAL FOI FIRMADA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LIMITE MÁXIMO DE RPVs FOI REDUZIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 792/STF À LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME CONSTITUCIONAL MAIS BENÉFICO AOS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DO TETO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO PODER PÚBLICO SOB A SISTEMÁTICA DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENTO VALOR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR MAJORADA DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei distrital 6.618/2020 alterou a Lei 3.624/2005, art. 1º, mudando o limite máximo das requisições de pequeno valor. Essa alteração legislativa foi afirmada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal por vício de iniciativa (ADI 0706877-74.2022.8.07.0000). Posição contrária adotou o STF ao analisar o recurso extraordinário interposto contra o mencionado julgado, pelo que declarou a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei distrital 6.618/2020 ao modificar a Lei 3.624/2005, art. 1º.... ()
