Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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