Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA. LACTANTE. DIREITO A TRABALHAR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA ATÉ FILHO COMPLETAR 6 ANOS. LEIS DISTRITAIS 6.976/2021 E 7.447/2024. PRELIMINAR.  DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. 

1. A arguição de inconstitucionalidade prevista no CF/88, art. 97 constitui instrumento para impugnar atos ou legislação de natureza normativa que contrariem preceitos constitucionais.  ... (Continua)