Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. . Irretroatividade. Novatio legis in pejus ausência de inconstitucionalidade declarada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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