Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação anulatória de débito fiscal, no qual se julgou parcialmente procedente o recurso da parte autora, reduzindo-se a multa isolada aplicada ao patamar de 100% do valor do tributo, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação proporcional em custas e honorários. A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, ao não tratar, de forma suficiente, de: (i) suposto desvio na aplicação dos precedentes do STF quanto ao caráter confiscatório de multas; (ii) ausência de observância da cláusula de reserva de plenário; e (iii) necessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.195 pelo STF. ... (Continua)