Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA ISA ENERGIA BRASIL S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CTEEP). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/ ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 - A

Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo interposto pela executada. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT: «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 4 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela executada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JUROS DE MORA 1 - A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como consta no acórdão embargado, a parte indica violação da CF/88, art. 97, que não guarda qualquer pertinência com a questão relativa ao índice de juros de mora a ser aplicado à condenação imposta à agravante, concessionária privada de serviço público de distribuição de energia. 3 - Vale acrescentar que a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II, quanto ao tema em epígrafe, constitui inovação no agravo interno, pois não consta nas razões o recurso de revista. 4 - Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.... (Continua)