1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. TDAH. NÃO ENQUADRAMENTO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM PREVISÃO NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a disponibilizar professor de apoio individualizado a menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção associado a Transtorno de Aprendizado. ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão indireta c/c indenização por danos morais ajuizada por servidora temporária contratada como agente penitenciária em face do Estado de Minas Gerais, na qual pleiteava rescisão contratual, verbas trabalhistas (incluindo FGTS) e indenização por danos morais. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE VISITANTE EM UNIDADE PRISIONAL. FIXAÇÃO E TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, cumulada com pedido de pensão alimentícia, proposta por menor impúbere contra o Estado de Minas Gerais, em razão do falecimento de sua genitora durante visita em cela prisional, após ser agredida e morta por seu companheiro custodiado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até os 18 anos de idade e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ambas as partes e o Ministério Público interpuseram apelação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO OU INDENIZAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração ou indenização por danos morais e materiais ajuizada por agente penitenciário contratado temporariamente contra o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteava reintegração ao cargo, verbas salariais e reflexos, adicionais e indenização por danos morais. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. TEMA 32 DO TJMG. FGTS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança movida em face do Estado de Minas Gerais, reconhecendo apenas o direito ao adicional noturno. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito à percepção do adicional de local de trabalho, nos termos do IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), e, subsidiariamente, o pagamento de FGTS, em caso de nulidade da contratação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de diversos agentes públicos e ex-servidores da Câmara Municipal de Capelinha/MG, visando à responsabilização por suposta prática de atos ímprobos relacionados ao recebimento indevido de diárias entre os anos de 2011 e 2014. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para aplicar sanções aos requeridos. Três apelações foram interpostas, por Maria Salomé da Cruz Sampaio, por Maria Luciene Rocha Ferreira e Maria Anália Barreiro Coelho, e por André Luiz Neves Silva. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE PARCIAL. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação anulatória de contrato administrativo temporário cumulada com cobrança de FGTS, prêmio de produtividade e adicional de local de trabalho, proposta por Hermínio José da Silva Paula. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS pelo período laborado em desconformidade com a Lei Estadual 18.185/09, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a partir da citação. O Apelante defende a regularidade da contratação e requer, subsidiariamente, adequação da forma de atualização do FGTS e a fixação dos honorários com base no valor da condenação. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL 44.769/2008. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de Gestor Governamental, que pleiteia promoção por escolaridade adicional com base na conclusão de curso de especialização em 2015, após o fim do estágio probatório e mediante avaliações de desempenho satisfatórias. A sentença reconheceu o direito à promoção, afastando as restrições temporais impostas pelo Decreto Estadual 44.769/2008 e determinando o pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, acrescidas de correção e juros legais. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por vítima de acidente de trânsito que envolveu caminhão do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (Demsur). A parte autora alegou que foi atingida por veículo em movimento ao tentar atravessar rua estreita e íngreme, atribuindo responsabilidade ao motorista vinculado ao ente público. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal entre a conduta do motorista e os danos sofridos, bem como a existência de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL . PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por autora contratada pelo Hospital Regional do Sul de Minas, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de auxiliar de cozinha entre 11/09/2001 e 26/05/2011. O juízo de origem reconheceu a nulidade da contratação e afastou a responsabilidade civil do ente público. A apelante sustenta que a contratação irregular caracteriza ato ilícito e que, embora nulo o vínculo, são devidos danos materiais e morais decorrentes da violação a normas constitucionais e legais. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. FÁBRICA DE BLOCOS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O ESTADO. OBJETIVO DO CONTRATO. RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS DO PRESÍDIO DE OURO FINO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO DE OBRA DE DETENTOS. TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO PARTICULAR DE BENS PÚBLICOS. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA DO PRESÍDIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS DO PRESÍDIO. SUBTRAÇÃO DE TIJOLOS DOADOS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA DOS ATOS DOLOSOS QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, anulou termo de compromisso firmado com o Estado e condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA INCENTIVO CULTURAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por produtora audiovisual contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de prestação de contas ajuizada por Município e fundação pública, condenando a apelante a prestar contas do valor recebido por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. A parte apelante sustenta que os valores recebidos foram insuficientes para viabilizar a conclusão do projeto, que não houve liberação integral de recursos, e que não seria cabível a exigência de prestação parcial de contas, pugnando pela reforma da sentença. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Agente de Segurança Socioeducativo contratado temporariamente, em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais, contra o Estado de Minas Gerais. Alega o Apelante ter exercido atividades insalubres em unidade socioeducativa, com exposição a agentes biológicos, confirmada por laudo pericial judicial. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento do direito ao adicional e efeitos retroativos. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA - AVARIAS NO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
A Superintendência de Água e Esgoto, na qualidade de concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água no Município, se sujeita à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, bem como ao CDC. Na fixação do montante relativo aos danos materiais, revela-se inviável a majoração quando a parte não se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, no arbitramento dos danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, atribuída à atuação da CEMIG, concessionária de serviço público. A parte autora alegou prejuízos em razão da falta de energia durante forte chuva, pleiteando reparação por suposta falha na prestação do serviço. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. PNEUMONIA GRAVE NÃO DIAGNOSTICADA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. POSTERIOR ÓBITO DA CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Montes Claros contra sentença parcialmente procedente em ação indenizatória ajuizada por S.V.M. em nome próprio e representando sua filha menor M.E.V.S. condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 60.000,00 para a menor e R$ 30.000,00 para a genitora) e à obrigação de fazer consistente no custeio de plano de saúde. A ação se funda em alegada omissão no atendimento prestado à criança em UPA municipal, com falha no diagnóstico de pneumonia bacteriana grave, resultando em sequelas neurológicas irreversíveis e, posteriormente, no falecimento da menor. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE JAZIGO FAMILIAR. TERCEIRO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva. Configurados os requisitos da sua responsabilidade civil, deve o Município indenizar o particular pelo dano moral sofrido em virtude da indevida supressão de jazigo adquirido com título de perpetuidade. O valor da indenização deve considerar as peculiaridades do caso, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, devendo ser fixado de forma razoável e proporcional.... ()
