Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)