Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Agente de Segurança Socioeducativo contratado temporariamente, em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais, contra o Estado de Minas Gerais. Alega o Apelante ter exercido atividades insalubres em unidade socioeducativa, com exposição a agentes biológicos, confirmada por laudo pericial judicial. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento do direito ao adicional e efeitos retroativos. ... ()
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