Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão indireta c/c indenização por danos morais ajuizada por servidora temporária contratada como agente penitenciária em face do Estado de Minas Gerais, na qual pleiteava rescisão contratual, verbas trabalhistas (incluindo FGTS) e indenização por danos morais. ... (Continua)