Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO OU INDENIZAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração ou indenização por danos morais e materiais ajuizada por agente penitenciário contratado temporariamente contra o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteava reintegração ao cargo, verbas salariais e reflexos, adicionais e indenização por danos morais. ... (Continua)