Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por vítima de acidente de trânsito que envolveu caminhão do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (Demsur). A parte autora alegou que foi atingida por veículo em movimento ao tentar atravessar rua estreita e íngreme, atribuindo responsabilidade ao motorista vinculado ao ente público. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal entre a conduta do motorista e os danos sofridos, bem como a existência de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)