Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA INCENTIVO CULTURAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por produtora audiovisual contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de prestação de contas ajuizada por Município e fundação pública, condenando a apelante a prestar contas do valor recebido por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. A parte apelante sustenta que os valores recebidos foram insuficientes para viabilizar a conclusão do projeto, que não houve liberação integral de recursos, e que não seria cabível a exigência de prestação parcial de contas, pugnando pela reforma da sentença. ... (Continua)