Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, atribuída à atuação da CEMIG, concessionária de serviço público. A parte autora alegou prejuízos em razão da falta de energia durante forte chuva, pleiteando reparação por suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)