Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA - AVARIAS NO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

A Superintendência de Água e Esgoto, na qualidade de concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água no Município, se sujeita à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, bem como ao CDC. Na fixação do montante relativo aos danos materiais, revela-se inviável a majoração quando a parte não se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, no arbitramento dos danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa.... (Continua)