Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL . PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por autora contratada pelo Hospital Regional do Sul de Minas, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de auxiliar de cozinha entre 11/09/2001 e 26/05/2011. O juízo de origem reconheceu a nulidade da contratação e afastou a responsabilidade civil do ente público. A apelante sustenta que a contratação irregular caracteriza ato ilícito e que, embora nulo o vínculo, são devidos danos materiais e morais decorrentes da violação a normas constitucionais e legais. ... (Continua)