Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE VISITANTE EM UNIDADE PRISIONAL. FIXAÇÃO E TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, cumulada com pedido de pensão alimentícia, proposta por menor impúbere contra o Estado de Minas Gerais, em razão do falecimento de sua genitora durante visita em cela prisional, após ser agredida e morta por seu companheiro custodiado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até os 18 anos de idade e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ambas as partes e o Ministério Público interpuseram apelação. ... ()
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