Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. TEMA 32 DO TJMG. FGTS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança movida em face do Estado de Minas Gerais, reconhecendo apenas o direito ao adicional noturno. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito à percepção do adicional de local de trabalho, nos termos do IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), e, subsidiariamente, o pagamento de FGTS, em caso de nulidade da contratação. ... (Continua)