Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pela segurada S. B. A., brasileira, contra decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente alega, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado em sua documentação e histórico contributivo.

Sustenta que o indeferimento contraria a legislação previdenciária vigente, bem como os princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. Requer, por conseguinte, a revisão do ato administrativo e a concessão do benefício pleiteado.

É o relatório.

II - Fundamentação

A análise do presente recurso deve observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais ou administrativas.

Preliminarmente, verifica-se que o recurso é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruído e tempestivo.

A - Dos Fatos

A recorrente comprovou, com base em seu histórico contributivo, que preenche os requisitos previstos na legislação para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em 23/12/2024, a segurada completará 30 anos e 23 dias de tempo de contribuição, estando, portanto, apta a requerer o benefício conforme a legislação vigente.

B - Do Direito

O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 52 da Lei nº 8.213/91, assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição para seguradas que cumpram o requisito de 30 anos de contribuição. Ainda que a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) tenha introduzido alterações, as regras de transição aplicáveis ao caso garantem o direito da recorrente, que já havia consolidado o tempo necessário antes das mudanças.

Ademais, o indeferimento do pedido viola os princípios constitucionais da legalidade (artigo 5º, inciso II), da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI), além de desrespeitar o princípio da segurança jurídica, conforme previsto no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A jurisprudência também é clara ao reconhecer o direito ao benefício quando comprovados os requisitos legais, como demonstram os precedentes colacionados no recurso:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Aposentadoria por invalidez que deve ser restabelecida desde a indevida cessação administrativa.\"

C - Conclusão

Diante do exposto, resta demonstrado que a decisão administrativa que indeferiu o pedido da recorrente não encontra amparo na legislação vigente e contraria princípios constitucionais e jurisprudenciais. Os requisitos para a concessão do benefício foram devidamente comprovados, não havendo óbice para seu deferimento.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto por S. B. A., para reformar a decisão administrativa e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de início fixada em 23/12/2024.

É como voto.

IV - Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Juiz(a): ________________________________________