
Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável para Importunação Sexual
Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso PenalPeça processual apresentada na Vara Criminal, em que o advogado do réu requer a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), sob o fundamento da insuficiência de provas para a configuração do tipo penal mais grave. A peça também apresenta fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências e no princípio do in dubio pro reo, pleiteando, subsidiariamente, a absolvição do réu.
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